⚠️ MINUTA / RASCUNHO para revisão jurídica. Reflete o funcionamento real do marketplace de fretes a autônomos do Gestão do Frete, mas deve ser revisada e aprovada por advogado/encarregado (DPO) antes de publicar. Substitua os campos entre
[colchetes]. Este documento se dirige ao motorista autônomo/agregado (pessoa física) que se cadastra na rede pública para receber ofertas de frete — é distinto dos Termos de Uso e da Política de Privacidade dos clientes (empresas) da plataforma.
Última atualização: [DATA] Controlador: [RAZÃO SOCIAL LTDA] — CNPJ [00.000.000/0001-00] Encarregado (DPO): [NOME] — [E-MAIL DO ENCARREGADO] Contato: [E-MAIL DE CONTATO] — [TELEFONE]
O Gestão do Frete ("Plataforma") oferece um marketplace de fretes que conecta motoristas autônomos e agregados ("Autônomo", "você") a empresas embarcadoras/transportadoras ("Empresas") que publicam cargas para transporte.
A Plataforma apenas conecta as partes: não é transportadora, não é parte do contrato de transporte e não intermedeia nem garante o pagamento do frete. A negociação, a contratação e o pagamento ocorrem diretamente entre você e a Empresa contratante.
2.1. O cadastro é gratuito e feito por você mesmo, com dados verdadeiros e atualizados. Você é responsável pela veracidade das informações prestadas.
2.2. Cada pessoa tem uma única conta, identificada pelo seu CPF. O acesso é feito por um link pessoal e um PIN que você define — mantenha-os em sigilo. As ações realizadas com o seu link e PIN presumem-se feitas por você.
2.3. Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo (seção 9 desta Parte e item 8 da Parte II).
3.1. Para participar do marketplace, você informa dados de habilitação (CNH — número, categoria e validade) e o RNTRC (registro de transportador autônomo de cargas na ANTT).
3.2. A Plataforma faz uma triagem automática de qualidade (formato/validade da CNH e presença do RNTRC) que define se sua conta fica ATIVA (apta a propor) ou PENDENTE (aguardando dados). Essa triagem NÃO é uma verificação oficial em órgão de trânsito ou na ANTT — a Empresa contratante é quem confere seus documentos antes de fechar a viagem. Manter documentos válidos e regulares é responsabilidade sua.
4.1. Empresas publicam ofertas de carga (rota, peso, tipo de carga, prazo). Você visualiza as ofertas disponíveis e envia uma proposta com o valor pretendido (por viagem, por diária ou por km, conforme a oferta).
4.2. Enviar uma proposta não garante contratação. A Empresa avalia as propostas e seleciona livremente a que preferir. A seleção da sua proposta indica a intenção da Empresa de contratá-lo, mas o contrato de transporte, suas condições e o pagamento são acertados diretamente com a Empresa.
4.3. A Plataforma pode calcular e exibir um piso mínimo de referência (base ANTT) como orientação. Trata-se de referência, não de garantia de valor.
Você se compromete a: (a) manter CNH e RNTRC válidos e regulares; (b) prestar informações verdadeiras; (c) dispor de veículo adequado à carga que se propõe a transportar; (d) cumprir a viagem nos termos combinados com a Empresa; (e) observar a legislação de trânsito e de transporte de cargas aplicável; (f) não usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
O histórico das viagens que você realizar pelas Empresas (quantidade, entregas concluídas e ocorrências) gera uma reputação exibida às Empresas quando você propõe. A reputação visa dar transparência e não substitui a avaliação da Empresa. Contas novas aparecem como "sem histórico".
7.1. A Plataforma não é parte do contrato de transporte e não responde por: pagamento do frete, condições da carga, sinistros, avarias, atrasos, multas, tributos, ou por atos e omissões das Empresas ou de você.
7.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo haver indisponibilidades ou falhas. [Ajustar limitação de responsabilidade conforme orientação jurídica.]
A Plataforma pode suspender, vetar ou remover contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, dados falsos ou uso indevido, a qualquer tempo, mediante os registros aplicáveis.
O uso da Plataforma pelo Autônomo é gratuito — não há mensalidade nem cobrança sobre suas propostas ou viagens. [Confirmar o modelo comercial vigente.]
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato e/ou no aplicativo, com indicação da data. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo disposição legal que determine outro. [Validar cláusula de foro para relação de consumo/hipossuficiente.]
Descreve como a [RAZÃO SOCIAL] ("Empresa"), na qualidade de Controladora, trata os seus dados pessoais no marketplace de autônomos, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
| Categoria | Dados |
|---|---|
| Identificação | Nome completo, CPF (chave da sua conta) |
| Habilitação | CNH: número, categoria e validade |
| Registro profissional | RNTRC (ANTT) |
| Contato | Telefone, e-mail, e — se você optar — identificador do Telegram e opt-in de WhatsApp |
| Autenticação/segurança | PIN (armazenado de forma cifrada — hash), token de acesso, registros de tentativas de acesso |
| Uso do marketplace | Propostas enviadas (valores, modalidade) e histórico de viagens/entregas que compõem sua reputação |
| Consentimento | Data/hora e versão do aceite desta Política |
Não coletamos dados de localização em tempo real neste cadastro. [Se o aplicativo de entregas/coleta vier a coletar GPS na execução da viagem, o tratamento é descrito na política específica daquele aplicativo — conferir.]
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta; autenticar seu acesso | Consentimento (art. 7º, I) e execução de contrato/procedimentos preliminares (art. 7º, V) |
| Triagem de elegibilidade (CNH/RNTRC) | Procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) |
| Exibir ofertas e viabilizar suas propostas às Empresas | Execução de procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) |
| Compor e exibir sua reputação às Empresas | Legítimo interesse (art. 7º, IX), com transparência |
| Enviar notificações de ofertas e do andamento (e-mail/Telegram/WhatsApp) | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo |
| Segurança, prevenção a fraude e registro de acessos | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cumprimento de obrigações legais e ordens de autoridade | Obrigação legal (art. 7º, II) |
3.1. Com as Empresas embarcadoras: ao enviar uma proposta numa oferta, os seus dados de identificação (nome e CPF), habilitação (CNH), RNTRC, contato, reputação e o valor proposto ficam visíveis para a Empresa dona daquela oferta, para que ela avalie e, se for o caso, o contrate. Este compartilhamento é essencial ao funcionamento do marketplace — sem ele não é possível propor.
3.2. Com prestadores (suboperadores): a Empresa utiliza terceiros que tratam dados em seu nome, para operar a Plataforma:
| Suboperador | Finalidade | Observação |
|---|---|---|
| Railway | Hospedagem da aplicação e do banco de dados | Servidores nos EUA (transferência internacional) |
| Provedor de e-mail ([Resend/SMTP]) | Envio de e-mails (ofertas, avisos) | [conferir país] |
| Telegram | Envio de notificações, se você conectar o Telegram | [conferir] |
| Meta/WhatsApp | Envio de notificações, se você der opt-in de WhatsApp | [conferir] |
3.3. A Empresa também pode compartilhar dados para cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
3.4. A Empresa não vende os seus dados pessoais.
Alguns suboperadores estão fora do Brasil (ex.: EUA). Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD, com salvaguardas adequadas. [Validar com o DPO/advogado.]
5.1. Seus dados são mantidos enquanto sua conta estiver ativa e pelo tempo necessário às finalidades acima.
5.2. Exclusão da conta: ao excluir sua conta pelo aplicativo (com o seu PIN), seus dados de cadastro e os vínculos criados no registro público são eliminados. Dados já compartilhados com uma Empresa no contexto de uma proposta/viagem podem permanecer sob a responsabilidade da Empresa (Controladora daquela operação), e determinados registros podem ser retidos quando exigido por lei ou para exercício regular de direitos.
A Empresa adota medidas técnicas e organizacionais, incluindo: acesso por token imprevisível + PIN cifrado (hash), bloqueio por excesso de tentativas, limitação de requisições (rate limiting), tráfego sob HTTPS/HSTS e isolamento dos dados de cada empresa. Nenhum sistema é 100% inviolável; em caso de incidente relevante, a Empresa adotará as medidas e comunicações exigidas pela LGPD (ANPD e titulares afetados).
Você pode solicitar, a qualquer tempo: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento (o que pode impedir o uso do marketplace, quando o dado for essencial).
Ao se cadastrar, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com esta Política de Privacidade, e consente com o tratamento dos seus dados para as finalidades aqui descritas. Registramos a data/hora e a versão do seu aceite.
Este documento pode ser atualizado; mudanças relevantes serão comunicadas com indicação da data. Dúvidas ou solicitações sobre privacidade: Encarregado (DPO): [NOME] — [E-MAIL DO ENCARREGADO].
Documento-minuta — sujeito a revisão jurídica e do Encarregado (DPO).